Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) e Termos de Uso — WhoDo!

Versão: 1.0
Última atualização: 26 de junho de 2026
Plataforma: WhoDo! — https://whodo.newsdrop.net.br

Aviso importante

Este documento constitui contrato vinculante entre você (Usuário, Licenciado) e a Whodo Tecnologia Ltda. (WhoDo!, Licenciante, Controladora de Dados). Leia integralmente antes de criar conta, instalar o aplicativo (PWA) ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma.

Ao clicar em "Criar conta", "Aceitar", "Concordo" ou ao utilizar os serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito este Contrato, bem como a Política de Privacidade e o Aviso LGPD.

1. Partes e identificação

1.1. Licenciante / Controladora

• Razão social : Whodo Tecnologia Ltda.
• Nome fantasia : WhoDo!
• CNPJ : 67.229.517/0001-28
• Canal de atendimento : whodo@whodo.net.br
• Telefone : (42) 99153-2962 : Site : https://whodo.newsdrop.net.br

1.2. Licenciado / Titular de dados

Pessoa física ou jurídica que acessa, cadastra-se ou utiliza a plataforma WhoDo!, na qualidade de cliente, prestador de serviços, investidor, participante da rede de indicações ou visitante.

1.3. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Contato unificado para assuntos de privacidade e LGPD: whodo@newsdrop.net.br, com assunto "LGPD — Titular de Dados".

2. Definições

Para fins deste Contrato:

• Plataforma / Software: ambiente digital WhoDo!, incluindo site, PWA, APIs, painéis, assistente virtual (Carlos), widgets e demais interfaces operadas pela Licenciante.
• Conta Unificada: cadastro único que permite ao Usuário contratar serviços, oferecê-los, utilizar carteira digital, participar de financiamento P2P, investir no pool P2P e integrar a rede de indicações.
• Serviceplace: marketplace de serviços que conecta clientes e prestadores autônomos ou profissionais liberais.
• Escrow / Custódia: retenção temporária de valores pagos pelo cliente até confirmação da conclusão do serviço ou resolução de disputa.
• Contrato Digital de Serviço: minuta gerada automaticamente por agendamento, com assinatura eletrônica conforme Lei nº 14.063/2020.
• Financiamento P2P: modalidade de parcelamento interno em que recursos de investidores da plataforma financiam a contratação de serviços pelo tomador.
• Pool P2P: mecanismo de alocação coletiva de saldo de investidores para financiar parcelamentos aprovados.
• MMN / Rede de Indicações: programa de recompensas por indicação de novos usuários, com comissões vinculadas a transações reais de serviços concluídos.
• Praça: feed social da comunidade WhoDo! (postagens, curtidas, comentários e compartilhamentos).
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
• Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).

3. Objeto e natureza da licença

3.1. A Licenciante concede ao Licenciado licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma, estritamente conforme este Contrato e a legislação brasileira aplicável.

3.2. A licença abrange o direito de uso funcional do Software em navegadores compatíveis e, quando disponível, instalação como PWA (Progressive Web App) em dispositivos do Usuário, sem transferência de propriedade intelectual.

3.3. O WhoDo! atua como intermediador tecnológico na conexão entre clientes e prestadores. Salvo disposição expressa em contrário, a Licenciante não é empregadora, tomadora de serviços, mandatária, instituição financeira, administradora de consórcio, corretora de valores ou instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

3.4. A relação de prestação de serviços contratada entre cliente e prestador é autônoma e direta entre as partes, sendo o WhoDo! responsável pelas funcionalidades de intermediação, custódia de pagamentos conforme descrito neste Contrato, geração de contratos digitais e ferramentas de suporte.

4. Aceitação, elegibilidade e cadastro

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

a) ter 18 (dezoito) anos completos ou ser emancipado, ou possuir representação legal válida;
b) possuir capacidade civil para contratar;
c) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
d) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4.2. O cadastro pode ser realizado por e-mail e senha ou por provedores OAuth (Google, Facebook), conforme disponibilidade.

4.3. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar em suspensão, cancelamento de conta ou retenção de valores até regularização, sem prejuízo de medidas legais.

4.4. O Usuário é responsável por todas as ações realizadas em sua Conta Unificada, salvo comprovado uso indevido por terceiros sem sua culpa, hipótese em que deverá comunicar imediatamente a Licenciante.

4.5. A verificação de e-mail, documentos (CPF/CNPJ), telefone e demais dados cadastrais poderá ser exigida para funcionalidades financeiras, contratos, saques, financiamento, investimento ou conformidade regulatória.

4.6. Consentimentos específicos (LGPD — Art. 7, § 1)

A criação de conta requer aceitação dos Termos de Uso (essencial). Demais consentimentos são granulares e podem ser gerenciados independentemente em Configurações → Privacidade:

• ☐ Política de Privacidade: Processamento de dados para execução de contrato (essencial)
• ☐ Financiamento P2P: Compartilhamento de dados de crédito (opcional para usar financiamento)
• ☐ Investimento em Pool: Aceitar riscos de inadimplência (opcional para investir)
• ☐ Programa MMN (Indicações): Processamento para cálculo de comissões (opcional)
• ☐ Cookies de Analytics (GA4/PostHog): Rastreamento para melhorias (opcional)
• ☐ Comunicações de Marketing: E-mails, SMS sobre novos recursos (opcional)

Consentimentos opcionais podem ser revogados a qualquer momento, sem penalidade, conforme Art. 8, § 5 da LGPD.

5. Funcionalidades licenciadas

Sujeito ao cumprimento deste Contrato, o Usuário poderá utilizar, conforme disponibilidade:

a) busca de profissionais e serviços, com filtros geográficos e mapa;
b) perfil público, portfólio, avaliações e rede social (Praça);
c) chat, negociação, agendamentos e contratos digitais;
d) pagamentos via carteira interna, PIX/cartão (gatway externo de pagamento) , checkout híbrido e escrow;
e) financiamento P2P (2 a 12 parcelas), sujeito a score de crédito e aprovação;
f) investimento P2P via pool, sujeito a riscos de inadimplência;
g) programa de recompensas por indicação (MMN) em até 4 níveis;
h) assistente virtual de suporte e encaminhamento humano;
i) demais recursos publicados pela Licenciante.

A Licenciante poderá alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação razoável quando a alteração for substancial e prejudicial.

6. Obrigações e condutas proibidas

6.1. O Usuário compromete-se a:

a) utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e conforme este Contrato;
b) cumprir contratos digitais firmados na Plataforma;
c) realizar pagamentos e negociações exclusivamente dentro do WhoDo!, quando utilizar os mecanismos de proteção (escrow, disputas, financiamento);
d) respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
e) manter conduta respeitosa em chats, avaliações, Praça e demais interações.

6.2. É expressamente proibido:

a) burlar, descompilar, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades do Software;
b) utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas;
c) criar contas falsas, fraudar identidade ou manipular avaliações;
d) solicitar ou efetuar pagamentos fora da Plataforma para contornar taxas, escrow ou rastreabilidade;
e) publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, pornográfico, violento ou que viole direitos de terceiros;
f) praticar spam, phishing, pirâmide financeira ou esquemas de captação irregular;
g) utilizar o módulo de investimento ou financiamento para lavagem de dinheiro ou operações simuladas;
h) utilizar a carteira virtual como meio de não declarar valores as autoridades competentes; i) violar a LGPD ou direitos de titulares de dados.

6.3. A violação poderá ensejar advertência, suspensão, encerramento de conta, retenção de valores em disputa, bloqueio de saques e comunicação às autoridades competentes.

7. Serviços, agendamentos e contratos digitais

7.1. Agendamentos seguem máquina de estados da Plataforma (pendente, aceito, aguardando pagamento, confirmado, em andamento, aguardando confirmação, concluído, cancelado, disputa, entre outros).

7.2. Para cada agendamento fechado, a Plataforma pode gerar Contrato Digital de Prestação de Serviços, contendo partes, objeto, valor, prazo e demais condições acordadas.

7.3. A assinatura digital registra data/hora, endereço IP e hash criptográfico (SHA-256), nos termos da Lei nº 14.063/2020 e normas correlatas, conferindo integridade e rastreabilidade ao documento.

7.4. O Usuário declara que leu e concorda com os termos do contrato digital antes de assinar.

7.5. Após o prestador marcar o serviço como concluído, o cliente dispõe de 7 (sete) dias para confirmar ou abrir disputa. Expirado o prazo sem manifestação ou disputa, o sistema poderá liberar automaticamente os valores retidos em escrow ao prestador, deduzidas taxas aplicáveis.

7.6. Disputas congelam valores em custódia até mediação humana da equipe WhoDo!, que analisará chat, evidências, contrato assinado e regras da Plataforma para decidir reembolso total/parcial ou liberação ao prestador.

8. Pagamentos, carteira digital e escrow

8.1. A Plataforma disponibiliza carteira digital com saldos segregados (disponível, pendente/bloqueado, investido, a receber, conforme perfil de uso).

8.2. Pagamentos podem ocorrer por saldo interno, PIX ou cartão via Mercado Pago, checkout híbrido ou financiamento P2P aprovado.

8.3. Valores pagos por serviços ficam em custódia (escrow) até conclusão confirmada, prazo automático ou resolução de disputa.

8.4. Taxa operacional padrão da Plataforma sobre serviços concluídos: 4% (quatro por cento) sobre o valor recebido pelo prestador, salvo alteração publicada em canal oficial com antecedência mínima de 30 dias para novas transações.

8.5. Saques dependem de cadastro de dados bancários/PIX válidos e análise operacional. Prazos podem variar conforme processamento bancário e verificações de segurança.

8.6. A Licenciante utiliza parceiros de pagamento (ex.: Mercado Pago) e infraestrutura de armazenamento (ex.: Supabase, Neon/PostgreSQL). O Usuário também estará sujeito aos termos desses parceiros quando utilizar seus serviços integrados.

8.7. Registros financeiros críticos são lançados em Ledger imutável para auditoria e conciliação, podendo ser retidos por prazo legal mesmo após desativação de conta.

9. Financiamento P2P e investimento

9.1. Natureza, riscos e conformidade regulatória

O financiamento P2P e o pool de investimento não constituem depósito bancário, aplicação garantida pelo FGC, título ou valor mobiliário registrado perante a CVM, nem promessa de rentabilidade certa. Envolvem risco de crédito, atraso e inadimplência.

⚠️ Aviso — Conformidade com Banco Central: Operações de Peer-to-Peer Lending são reguladas pela Resolução CMN nº 4.656/2018, exigindo constituição de Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) ou correspondente bancário autorizado. O WhoDo! está em processo de conformidade regulatória; enquanto aguarda aprovação, o módulo P2P opera em status piloto. O Usuário será notificado de alterações materiais.

9.2. Financiamento (tomador)

• Parcelamento de 2 a 12 vezes, método PRICE, sujeito a score de crédito (0–100) e limites dinâmicos.
• Taxa total indicativa: 14,5% a.m., distribuída entre investidores e Plataforma, conforme configuração vigente.
• Aprovação automática, análise manual ou reprovação conforme score e políticas de crédito.
• Direito de revisão: Todo tomador pode solicitar revisão de decisão automatizada (reprovação, score baixo), conforme Seção 12.10.
• Atraso: multa, juros moratórios, impacto no score e possível classificação como inadimplente após 30 dias.

9.3. Investimento (investidor)

• Ativação voluntária no painel financeiro, com alocação percentual do saldo disponível.
• Rendimento indicativo repassado ao investidor: 2% a.m. sobre capital emprestado, sem garantia.
• Trava de exposição do pool (ex.: 70%) para preservar liquidez.
• O investidor declara compreender que pode haver perda parcial ou total em caso de inadimplência.
• Investidores recebem extrato mensal com alocações, parcelas quitadas e inadimplências.

9.4. A Licenciante não presta consultoria de investimentos. Decisões de investir ou financiar são de exclusiva responsabilidade do Usuário. Consulte um assessor financeiro qualificado se necessário.

10. Programa de recompensas por indicação (MMN)

10.1. Usuários podem participar do programa de indicações mediante código/link pessoal, recebendo comissões sobre transações de serviços efetivamente concluídas por usuários de sua rede, em até 4 níveis (percentuais padrão: 6%, 4%, 3% e 2%, limitados a teto consolidado de 15% sobre a comissão da Plataforma).

10.2. Comissões ficam em período de garantia de 7 dias antes de liberação, para mitigar fraudes e disputas.

10.3. O programa não autoriza prática de pirâmide, captacão irregular ou promessa de ganhos independentes de prestação real de serviços na Plataforma.

10.4. A Licenciante pode alterar percentuais, níveis ou elegibilidade mediante publicação prévia, respeitando comissões já geradas e em garantia.

11. Conteúdo do usuário e propriedade intelectual

11.1. Textos, imagens, vídeos, portfólio, postagens na Praça e demais conteúdos enviados pelo Usuário permanecem de sua titularidade.

11.2. O Usuário concede à Licenciante licença gratuita, mundial, não exclusiva para hospedar, reproduzir, exibir, adaptar formatos e promover o conteúdo na medida necessária ao funcionamento da Plataforma, backup, moderação, segurança e melhoria dos serviços.

11.3. Marcas, logotipos, layout, código-fonte, bases de dados, algoritmos, documentação e demais ativos do WhoDo! são de propriedade exclusiva da Licenciante ou de licenciantes, protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais de propriedade intelectual.

11.4. É vedado usar a marca WhoDo! sem autorização prévia por escrito.

12. Proteção de dados pessoais (LGPD)

12.1. O tratamento de Dados Pessoais pela Licenciante observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Detalhes constam na Política de Privacidade.

12.2. Dados tratados (exemplos)

| Categoria | Exemplos | Finalidade principal | |---|---|---| | Cadastro | nome, e-mail, senha (hash), telefone | autenticação e conta | | Identificação | CPF/CNPJ, documentos | contratos, KYC, saques | | Localização | endereço, CEP, coordenadas | busca geográfica | | Perfil | foto, bio, especialidades, redes sociais | marketplace e reputação | | Financeiro | transações, saldos, dados bancários/PIX | pagamentos, escrow, saques | | Crédito | score, histórico de parcelas | financiamento P2P | | Comunicação | chat, notificações | intermediação e suporte | | Técnicos | IP, cookies, logs, dispositivo | segurança, auditoria, analytics | | Conteúdo | portfólio, postagens, avaliações | funcionalidades sociais |

12.3. Bases legais (art. 7º LGPD)

O tratamento pode fundamentar-se, conforme o caso, em: execução de contrato; cumprimento de obrigação legal/regulatória; exercício regular de direitos; legítimo interesse (segurança, prevenção à fraude, melhoria do serviço); e consentimento (ex.: cookies não essenciais, comunicações de marketing quando aplicável).

12.4. Compartilhamento

Dados podem ser compartilhados com:

• prestadores/clientes contraparte, na medida necessária à contratação;
• processadores: Mercado Pago, Supabase, Neon, Vercel, Google/Facebook (OAuth), Dify, PostHog, GA4, Resend e similares;
• autoridades públicas, mediante ordem legal.

A Licenciante não comercializa Dados Pessoais.

12.5. Transferência internacional

Alguns provedores podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a Licenciante adota cláusulas contratuais e medidas compatíveis com a LGPD (art. 33 e seguintes).

12.6. Retenção

Dados são mantidos enquanto durar a relação contratual e, posteriormente, pelo prazo necessário a obrigações legais, defesa de direitos, auditoria financeira e prevenção à fraude — inclusive após desativação de conta, conforme FAQ e Política de Privacidade.

12.7. Direitos do titular (art. 18 LGPD)

Você pode solicitar: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação de consentimento; e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

Canal: ajuda@whodo.com.br (assunto "LGPD — Titular de Dados"). Prazo de resposta: até 15 dias, prorrogável conforme LGPD.

12.8. Segurança

Senhas armazenadas com hash; comunicações via HTTPS; controles de acesso; logs de auditoria em operações financeiras; hash de integridade em contratos digitais.

12.9. Incidentes

Em incidentes de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, a Licenciante adotará medidas de mitigação e comunicação conforme LGPD e ANPD.

12.10. Decisões automatizadas (Art. 20 LGPD)

Decisões totalmente automatizadas (aprovação de financiamento, liberação de escrow, score de crédito, bloqueio de conta) utilizam regras algorítmicas transparentes descritas na Central de Ajuda. O Usuário possui direito incondicional à revisão e explicação de qualquer decisão automatizada, conforme garantia legal do Art. 20 da LGPD.

• Direito à Revisão: Solicitar em ajuda@whodo.com.br com assunto "Revisão de Decisão Automatizada"
• Prazo de Resposta: Até 15 dias com explicação detalhada e opção de análise por especialista humano
• Sem custo: Reanálise manual é totalmente gratuita
• Documentação: Logs da decisão (algoritmo aplicado, dados considerados, resultado) disponíveis ao Usuário mediante requisição
• Reconsideração: Qualquer discordância com a decisão automática pode ser revisada a qualquer momento

13. Cookies, analytics e comunicações

13.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para sessão, segurança, preferências e analytics (ex.: Google Analytics 4, PostHog).

13.2. Comunicações transacionais (confirmação de cadastro, pagamentos, agendamentos, disputas) são necessárias à execução do contrato.

13.3. Comunicações promocionais, quando enviadas, poderão ser canceladas pelo Usuário, salvo avisos legalmente obrigatórios.

14. Assistente virtual e atendimento

14.1. O assistente Carlos (IA) fornece orientações gerais com base na documentação pública. Respostas não constituem assessoria jurídica, financeira, fiscal ou garantia de decisões operacionais.

14.2. Casos de disputa, fraude, reembolso, inadimplência, revisão de crédito, saques e chargebacks devem ser encaminhados ao suporte humano.

15. Suspensão, encerramento e desativação

15.1. O Usuário pode desativar a conta nas configurações. Perfil público e serviços deixam de ser exibidos, mas registros financeiros, contratos e Ledger podem ser retidos por obrigação legal e segurança.

15.2. A Licenciante pode suspender ou encerrar contas por violação deste Contrato, fraude, ordem judicial ou risco à Plataforma ou a terceiros.

15.3. Valores em custódia, disputa, garantia de comissões ou análise de saque podem permanecer retidos até resolução final.

15.4. Cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, arbitragem/foro, proteção de dados e obrigações financeiras pendentes sobrevivem ao encerramento.

16. Garantias, isenções e limitação de responsabilidade

16.1. A Plataforma é fornecida com esforços comercialmente razoáveis de disponibilidade e segurança, sem garantia de resultados de contratação, faturamento, score, aprovação de crédito ou rendimento de investimento.

16.2. A Licenciante não garante qualidade, idoneidade, capacidade técnica ou conduta de usuários. Avaliações e selos são indicativos, não certificações profissionais.

16.3. A Licenciante não se responsabiliza por:

a) serviços prestados fora da Plataforma ou pagamentos externos;
b) falhas de internet, dispositivos ou serviços de terceiros;
c) eventos de força maior.

16.4. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), direitos irrenunciáveis do consumidor prevalecem sobre cláusulas conflitantes. Nos termos do Art. 51, I do CDC, são nulas de pleno direito cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade da Licenciante por vícios na prestação de serviços, ainda que intermediada por terceiros.

16.5. Limitação de responsabilidade — aplicável apenas em relações B2B

Em operações não-consumeristas (relações entre empresas), a responsabilidade total da Licenciante por danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva de seus sistemas limita-se ao valor das taxas efetivamente pagas pelo Usuário à Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave. Esta limitação não se aplica a relações de consumo (B2C), nas quais a Licenciante responde integralmente conforme CDC e legislação consumeirista.

17. Alterações deste Contrato

17.1. A Licenciante pode atualizar este EULA por razões legais, regulatórias ou evolução do produto.

17.2. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail cadastrado, aviso na Plataforma ou outro meio adequado, com antecedência mínima de 15 dias, quando exigível.

17.3. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação. Se não concordar, o Usuário deve encerrar a conta antes da data de vigência.

18. Legislação aplicável e foro

18.1. Este Contrato rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, salvo disposição legal imperativa em favor do consumidor (foro de domicílio do titular).

18.3. As partes preferem, quando cabível, solução amigável prévia via canal whodo@newsdrop.net.br.

19. Disposições finais

19.1. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

19.2. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos.

19.3. Este documento, a Política de Privacidade e comunicados oficiais publicados na Plataforma compõem a integração contratual.

19.4. Em caso de conflito entre versões, prevalece a mais recente publicada em /eula ou /termos.

20. Contato

Whodo Tecnologia Ltda. — WhoDo!
E-mail: whodo@newsdrop.net.br
Telefone: (42) 99153-2962
Site: https://whodo.newsdrop.net.br